Guilherme C. Delgado

Com ênfase e frequência a grande mídia tem tratado do tema da crise fiscal iminente, expressa pela aceleração recente da relação Dívida Pública/PIB (2022 a 2026), crescendo 10 pontos percentuais (cresce de 71,7% a 81,9%), atingindo em junho de 2026 o montante de 10,8 trilhões de reais. Posta a questão nestes termos, temos então preparada uma pauta para verdadeira batalha ideológica, onde infelizmente pelo recurso à desinformação e à omissão, a verdade é a primeira grande vítima relativamente às causas e soluções do fenômeno empírico revelado.

Por sua vez, quando se propõem soluções, observados os marcos da primeira vítima, surgirão muitas outras vítimas, que aparentemente seriam causadoras da crise fiscal e deveriam ser eliminadas. Comecemos então pelas grandes omissões de fundo nitidamente ideológico, quando se trata das causas da expansão da Dívida Pública brasileira.

Não há reparo relevante à informação primária de que a Dívida Pública brasileira vem se elevando entre 2022 e 2026, portanto na maior parte do mandato do Pres. Lula. Neste mandato houve iniciativa explícita, sob a direção do Ministro Haddad, de equacionamento do problema da dívida, adotando-se simultaneamente as propostas conjugadas do Arcabouço Fiscal e da Reforma Tributária, que substituiria no primeiro caso o arranjo anterior vigente baseado do Teto de Gastos (E.C. nº 95/2016). Já a Reforma Tributária em duas etapas – da simplificação tributária e da progressividade tributária, sendo esta última peça essencial à estratégia do Min. Haddad de enfrentar pelo lado da receita o problema do déficit público.

Observe-se que ao iniciar seu programa econômico no início de 2023, o governo Lula tinha bem esclarecidos dois aspectos cruciais inerentes ao arranjo da atividade econômica – crescimento do PIB e estabilização monetária, aparentemente de consenso, a que agregava alguns elementos cruciais de redução das desigualdades sociais; que poderíamos sintetizar em cinco pontos:

1 – Preservar as Finanças Sociais da Constituição de 1988, sacrificadas no EC. 95/2016- do Teto de Gastos;
2 –reduzir o ‘déficit primário’ (antes da despesa financeira) nos marcos do novo Arcabouço Fiscal;
3 –reduzir fortemente as renúncias fiscais (então calculadas na ordem de 600,0 bilhões anuais;
4 – elevar a arrecadação tributária com reforma tributária progressiva; 5) reduzir o impacto dos juros incidentes sobre a dívida pública (Taxa SELIC).

Mas tanto o governo Lula como um todo e principalmente o Min. Haddad não previram é que seu programa de estabilização, calibrado pelo argumento de redução das desigualdades sociais, seria bloqueado pelo sistema financeiro privado com suas conexões congressuais e midiáticas próprias. Há outra agenda perseguida pelo sistema, que comparada àquilo de inovador que se tentava realizar, bate de frente, e que pode também ser sintetizada em cinco pontos:

a) Finanças Sociais progressivamente eliminadas das Finanças Públicas;
b) despesa financeira ilimitada e irresponsável do ponto de vista fiscal;
c) tratamento fiscal desigual a credores e devedores do Tesouro Público em desfavor do Tesouro;
d) livre entrada e saída de capitais ao exterior sem restrições, mesmo aos paraísos fiscais;
e) prêmios tributários às rendas do capital e aos vários setores privilegiados

Cf. Delgado, Guilherme -2018- PP. 24/25: Terra, Trabalho e Dinheiro- regulação e desregulação da CF de 1988 em três décadas; Edições Loyola/Perseu Abramo, 1988).

Finalmente, perante a diferença de forças políticas mobilizadas no período do governo Lula no sentido de apoio a agenda oficial (tópicos de 1 a 5) e da agenda paralela do sistema financeiro privado (itens “a” até “e”), não há dúvidas de que a segunda ganharia a parada, como de fato ocorreu. Esta vitória se deu, senão em todos os tópicos, pelo menos no que diz respeito à elevação da Dívida Pública e dos juros internos; da paralisia da Reforma Tributária progressiva e da manutenção dos privilégios tributários.

Isto tudo se fez basicamente pelo incremento da despesa financeira sobre a Dívida Pública, remunerada pela taxa de juros mais elevada do mundo. E agora o sistema privado reivindica a eliminação das Finanças Sociais das vinculações orçamentárias como solução irreversível à solução da crise fiscal iminente (ver diagnósticos publicados pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’- de domingo- 09/08/2026, pags. B4 e B5), com direito à chamada de primeira página.

Os áulicos do sistema financeiro privado, ora em notória e exclusiva manifestação no sistema midiático conservador clamam pela aplicação de sua agenda pelo novo governo, sem nunca explicitar as implicações sobre as desigualdades sociais e da própria ordem democrática. Tratam-na com argumentos da irreversibilidade e inevitabilidade, na linha do pensamento único de perpetuação de privilégios fiscais e financeiros incompatíveis com o estado democrático.

Imagem: Niobe Xandó (1915-2010). Sem Título, 1985, acrílica sobre tela. Enciclopédia Itaú Cultural de Arte e Cultura Brasileira.

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