Guilherme C. Delgado

Não é possível manter por várias décadas (desde o Plano Real, para facilitar a percepção) a maior taxa básica de juros do planeta, sem o domínio das Finanças Públicas. Tampouco é possível converter-se no maior exportador mundial de feed-grains (grãos forrageiros), sem acesso privilegiado à política de comércio exterior e às políticas agrícola-agrária em especial. E por último, realizar uma maioria parlamentar entre vários governos, sustentando as duas condições anteriores e algo mais a definir, requer uma base parlamentar majoritária aos governos de plantão, à margem das coalizões partidárias convencionais.

Dadas as pistas, não é difícil desvendar os nomes desses três protagonistas, que vão se definindo no Brasil do Século XXI, como atores políticos privilegiados e contraditoriamente isentos de responsabilidades políticas e controles constitucionais:

1. o Sistema Financeiro Privado;
2. a Economia do Agronegócio;
3. o arranjo parlamentar cognominado de ‘Centrão’, seguramente a maior bancada parlamentar operante na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em praticamente todos os governos deste Século; ora profundamente imiscuído no manejo das emendas parlamentares secretas e impositivas sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Tecnicamente é de responsabilidade do Banco Central a administração da moeda e de sua taxa básica de juros interna (Taxa Selic), que responde pela mínima remuneração financeira garantida pelas finanças do Estado a quaisquer aplicações da poupança financeira, incluindo aí toda a Dívida Pública. E como essa Taxa é a maior do mundo, fica o Estado brasileiro onerado em garanti-la, apelando à categoria legalmente irresponsável da despesa financeira excluída dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000- Art. 8º, parágrafo 2º), da Emenda Constitucional nº 95/2016, que exclui a despesa financeira do teto de gastos; e até mesmo do vigente Arcabouço Fiscal editado já em 2023.

Por outro lado, compete privativamente ao Executivo Federal administrar sua política agrícola anual (Planos-Safra) e ao Congresso aprovar leis agrícolas e agrárias que regulam e financiam a agricultura, o comércio exterior e o mercado de terras, competindo a esses Poderes estabelecerem estratégias políticas de longa duração, a exemplo da especialização primário exportadora, tendo por protagonistas as grandes cadeias de exportação de mercadorias mundiais (commodities).

Por último, sustentar por longo prazo essas duas políticas mencionadas como prioridade das Finanças Públicas, significa: arbitrar aos detentores do dinheiro e da terra uma fatia apreciável de recursos públicos que lhes permitam realizar de forma privilegiada a renda financeira (juros) e a renda fundiária (arrendamentos e preços das terras privilegiados). Isto tudo passa inevitavelmente pelos Orçamentos Públicos, mesmo que de forma não transparente.

É aqui que entra o papel “arbitral” de uma governabilidade notoriamente dependente de finanças públicas apropriadas de maneira secreta ou não transparente; mas que depende do selo final da aprovação parlamentar. E perante a situação do “restaure-se a moralidade ou todos nos locupletemos”; constrói-se laboriosamente, valendo-se de muitas fragilidades institucionais, um mega orçamento de emendas parlamentares algo secretas e impositivas (ou seja, diferentemente do resto do orçamento que é apenas autorizativo, as emendas parlamentares ao contrário são compulsórias). Completa-se assim, a resposta do arranjo parlamentar ao “restaure-se a moralidade ou todos nos locupletemos”, espécie de moeda de troca que essa maioria parlamentar dispensa aos demais protagonistas irresponsáveis das Finanças Públicas: despesa financeira sem limites e sistema Agro com elevada despesa não transparente.

Finalmente, até para atender os limites editoriais deste artigo, é preciso destacar o fato de que há operação em trânsito persistente do sistema econômico ao sistema político desses três protagonistas citados, algo absolutamente verificável pelos evidentes sinais que deixam nas Finanças Públicas. Mas esses sinais têm sido apagados pela não publicidade e transparência desses gastos públicos. Isto porque, há um pacto de silêncio e interdição ao debate público das questões aqui levantadas, do qual participam por diferentes motivações – mídias corporativas e o próprio Estado-, este último invocando razões de governabilidade, de governos cada vez mais dependentes dos atores protagonistas citados.

Salta aos olhos que esse citado pacto corrói estruturalmente as bases dos sistemas político e econômico do Estado democrático. E requer desvendamento em profundidade e principalmente proposta concreta à reforma estrutural, sem o que caminharíamos para o fosso mais profundo do desgoverno completo.

Imagem: Niobe Xandó. Sem Título, 1985. Enciclopédia Itaú Cultural

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