Guilherme C. Delgado

O ano eleitoral de 2026 em clima de disputa entre Poderes e alguma pista para superar impasses

O calendário eleitoral de 2026 é o fato político, que de certa forma organiza o atual ano político, marcado por incerteza dura relativamente ao funcionamento nominalmente harmônico dos Poderes de Estado. Neste sentido, pode-se até considerar o processo eleitoral que se abre no segundo semestre, como ocasião ímpar para passar o país a limpo. Mas não se pode esperar de uma eleição convencional tamanha façanha, ainda mais quando estamos saindo de um período de governo – 2023/2026 -, com o Poder Executivo sem base parlamentar para governar e o Poder Legislativo sem legitimidade para executar o orçamento público, como tem incursionado. E essa anomalia não é específica do atual governo, mas tende a se agravar no futuro sem correção institucional de rumos, que o Poder Judiciário aparentemente não é suficiente para resolver.

Por outro lado, é necessário esclarecer com maior objetividade alguns dos problemas estruturais, que marcaram no presente quadriênio (2023/2026) sintomas claros de mau relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo, com implicações à arbitragem pelo Judiciário, com desgaste evidente para ambos. Estamos nos referindo diretamente ao processo orçamentário público, sem desconhecer outros problemas coetâneos; submetido a volumosas e crescentes emendas parlamentares compulsórias, de caráter secreto ou de baixa transparência.

Observe-se que uma eleição como a atual que renova 100% da Câmara Federal, 2/3 do Senado Federal e as chefias do Poder Executivo da União de todos os Estados; pode não resolver os problemas do mau relacionamento institucional em torno do orçamento público, observado clara e crescentemente nas duas últimas legislaturas. A tendência corporativa das Casas do Congresso pode até mesmo elevar o tamanho das emendas parlamentares, a se reproduzir seu comportamento recente. Mas existe constitucionalmente no processo eleitoral brasileiro a figura do plebiscito e do referendo, que pode arbitrar critérios republicanos mais explícitos, estabelecendo limites ao fatiamento do Orçamento Público pelo Legislativo.

Há que se encontrar no processo eleitoral alguma arbitragem plebiscitária, necessária à regulação do chamado “Presidencialismo de Coalizão” brasileiro, ora submetido aos caprichos de um irreconhecível parlamentarismo irresponsável perante o eleitor. Deixar este problema à arbitragem exclusiva do STF, não me parece solução fácil, ainda mais em período de crescente tensão entre o STF e o Congresso, agravada pelas pressões de ultra-direita visando  deslegitimar o Poder Judiciário, praticando uma espécie de revanche ao julgamento da tentativa de Golpe de Estado de 08 de janeiro de 2023.

Finalmente, é preciso deixar claro que há muito por fazer neste ano eleitoral, além evidentemente de votar e ser votado. Chamei a atenção para uma distorção específica – a utilização contrária aos princípios da moralidade e publicidade no caso do Orçamento Público, cujo sentido ético contrariado, nada tem a ver com “moralismo”; mas põe em risco a chamada ordem democrática. E não é apenas no caso específico do mau uso do Orçamento; mas por todas as formas de violência – públicas e privadas- contra direitos humanos fundamentais, que vimos observando na conjuntura social.

É  muito provável que com o próprio evoluir do processo eleitoral tenhamos que nos municiar mais explicitamente das estratégias de defesa da democracia contra as várias ameaças também explicitas ou subliminares, que também estarão disputando votos nas eleições deste ano.

Imagem: Maurício Nogueira Lima — sem título, 1984. Enciclopédia Itaú Cultural de Arte e Cultura Brasileiras.

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